ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2904902

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.209/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.229/2021. APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL. RETROATIVIDADE AFAS TADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de vale-pedágio.
2. O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição ao aplicar o prazo de doze meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com redação dada pela Lei nº 14.229/2021, de forma imediata, mas sem efeitos retroativos. Concluiu pela inexistência de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada antes de expirado o prazo anual.
3. A agravante sustenta que o prazo anual deveria ter sido aplicado retroativamente, resultando no reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
II. Questão em discussão
4. Controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores relativos ao vale-pedágio.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional anual de forma imediata, mas afastou sua retroatividade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
6. A demanda foi ajuizada antes de expirado o prazo anual, não havendo consumação da prescrição.
7. A alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC foi afastada, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.
8. A ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem a tese da agravante impede o afastamento do óbice da Súmula nº 83 do STJ.
IV. Dispositivo
9. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls. 126-133) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 111-114).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
A controvérsia trata da prescrição na ação de cobrança de vale-pedágio. O Tribunal afastou a
[trecho intermediário suprimido]
I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.