DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática — AREsp AREsp 2905191

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.
Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:
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Matéria especificamente aventada no Recurso Especial e reiterada no Agravo em Recurso Especial é a existência de contradição no v. acórdão recorrido, sobre o qual a r. decisão ora embargada não tratou.
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Conforme já destacado nos autos, o acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que fixou o valor da condenação a ser suportado, afastou a fixação do percentual correspondente aos honorários recursais, sob a alegação de falta de liquidez do proveito econômico obtido pelas partes, determinando que tal fixação só deveria ocorrer na fase de liquidação do julgado.
Trata-se de evidente contradição interna: se há possibilidade de fixação de valor de condenação líquida, não há razão para afastar a fixação de honorários recursais.
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É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte.
Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
Conforme entendimento pacífico desta Corte:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª
[trecho intermediário suprimido]
da base de cálculo, modifica os percentuais mínimos a serem aplicados quando a causa envolver a Fazenda Pública, a ser definida "quando for líquida a sentença" (art. 85, § 4º, I). A revisão do julgada esbarraria nos óbices da Súmula 7/STJ, sob a perspectiva de que não se poderia contradizer o Tribunal de origem quanto a liquidez da base de cálculo e percentual aplicável, já que o CPC/2015 indicou patamares distintos nos incisos do § 3º, do art. 85 do CPC/2015.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA