ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2905220

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COISAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.779-1.785).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 877):
APELAÇÕES CIVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, 2ª. E 3ª. RÉS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª. RÉ (TEGRA). ARTIGO 485, IV, DO NCPC. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 7º CDC. TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LETRA EXPRESSA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE. APELO DOS AUTORES, PLEITEANDO A NÃO EXTENSÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (TEGRA). APELO DA PRIMEIRA RÉ (TEGRA), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 984-988).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.016-1.023), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 85, §2º do CPC 24, §4º da Lei n. 8906/94, aduzindo que "não poderia não ter sido fixado os honorários sucumbências em favor do patrono da recorrente" (fl. 1021) quando do acordo homologado pelo juízo de origem.
No agravo (fls. 1.189-1.193), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta não apresentada (fl.
[trecho intermediário suprimido]
modo, andou muito bem o Juízo "a quo" ao não fixar a verba honorária, não merecendo qualquer reparo a sentença também neste particular, não havendo que se falar em pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da 1ª. Ré por ausente qualquer contraprestação justificável.
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos.
Rever a conclusão do acórdão, quanto à fixação de honorários em favor dos procuradores do primeiro réu, na forma pela qual se sabe que o processo foi extinto (acordo), demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se fixados, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.