DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DE SOUZA ALVES (e-STJ, fls — AREsp AREsp 2905277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DE SOUZA ALVES (e-STJ, fls. 645-649) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 638-639).
A Defesa sustenta que não busca uma nova análise acerca do conjunto probatório, mas sim a revaloração de seu conteúdo.
No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, além de afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
Requer a absolvição do recorrente pela falta de provas suficientes e que o reconhecimento foi realizado sem a observância dos requisitos legais.
Superada a tese, pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório .
Decido.
À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 638-639 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial.
O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fls. 548/560), ao negar provimento à apelação de LEANDRO, fundamentou a condenação nos seguintes termos, reproduzidos em partes relevantes (e-STJ, fls. 548-560):
"Narra a denúncia (fls. 107/113) que "no dia 20 de dezembro de 2022, por volta das 14h21, em estabelecimento comercial situado na Avenida Nossa Senhora do Sabará, altura do n. 4717, Cidade Ademar, nesta comarca da capital, DIEGO NATANEL DA SILVA LIMA, qualificado indiretamente a fls.91 e LEANDRO DE DOUZA ALVES, qualificado indiretamente a fls. 93, previamente ajustados e com identidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, em face de Giovana Guilherme Gomes e Joyce Pereira da Silva, subtraíram, para proveito comum, os aparelhos celulares das funcionárias, um deles um Xiaomi avaliado em R$ 500,00; bem como a quantia de R$ 233,00 constantes no caixa da empresa AJN Guerra Sorvetes Ltda, representada por Norberto Navarini. Segundo se apurou, na data dos fatos LEANDRO e indivíduo não identificado, um deles portando arma de fogo, ingressaram no estabelecimento indicado e abordaram as funcionárias Giovana e Joyce, anunciaram assalto e exigiram entrega dos seus aparelhos celulares e dos valores existentes no caixa, deixando o local imediatamente. Após sua saída, a vítima Giovana, atemorizada, passou gritou por socorro, alertando um popular que passava no local. Esta pessoa logrou notou os indiciados correndo até rua lateral e embarcando no veículo
[trecho intermediário suprimido]
que apenas os descreve não tem o condão de sanar essas fragilidades ou validar uma prova viciada.
O depoimento policial, nesse contexto, serve mais para demonstrar a sequência da investigação, mas não a solidez da prova de autoria em si.
Importante registrar que o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos.
É sempre bom lembrar que no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente da imputação deduzida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA