DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2905428

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 79-83, e-STJ):
AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 104-109, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 118-129, e-STJ), a insurgente apontou violação ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre: i) "que compete ao devedor/executado demonstrar/comprovar que a quantia constrita impacta na sua subsistência"; ii) "que os valores constritos não se referem às "sobras que remanescem" em conta corrente" (fl. 121, e-STJ); iii) a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo possível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de salários e proventos, pois ficou evidenciada a dificuldade de localização de bens para satisfazer a dívida.
Contrarrazões às fls. 137-144, e-STJ.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 160-173, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
1. A parte insurgente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre: i) "que compete ao devedor/executado demonstrar/comprovar que a quantia constrita impacta na sua subsistência"; ii) "que os valores constritos não se referem às "sobras que remanescem" em conta corrente" (fl. 121, e-STJ); iii) a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo possível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de salários e proventos, pois ficou evidenciada a dificuldade de localização de bens para satisfazer a dívida.
Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 79-82, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se
Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA