DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA contra deci… — AREsp AREsp 2905500

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 373, I e II, do CPC; 330, III, do CPC; 186 e 927 do Código Civil, sustentando, em síntese, que:
(a) houve negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), pois o Tribunal de origem não teria sanado contradições e omissões apontadas nos embargos de declaração, relativas à demora na baixa do gravame e à configuração do dano moral.
(b) verificou-se violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como aos arts. 373, I e II, e 330, III, do CPC, porque a instituição financeira teria praticado ato ilícito ao demorar injustificadamente quatro meses para a baixa do gravame de veículo após a quitação, ensejando dano moral comprovado, e os ônus da prova teriam sido indevidamente valorados pelo acórdão.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 0417-0422).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
[trecho intermediário suprimido]
revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o valor foi fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.710.268/PA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA