DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, contra decisão d… — AREsp AREsp 2905569

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto por BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico (incidência da Súmula 182/STJ).
A parte agravante argumenta, em síntese, que houve equívoco da Presidência desta Corte, porquanto "o Agravante dedicou um tópico específico para refutar a aplicação da Súmula nº 7/STJ, arguindo em seu AREsp que: a) Não se buscava reexame de provas, mas a correção de efetivas omissões e obscuridades no julgamento dos Embargos de Declaração, conforme previsto no art. 1.022, I e II, do CPC; b) A matéria é eminentemente de direito, relacionada à interpretação dos requisitos do dolo na improbidade administrativa e à aplicação da Lei nº 14.230/2021; e c) Precedentes deste c. STJ reconhecem que a violação ao art. 1.022 do CPC constitui matéria de direito, não ensejando "reexame probatório" (fls. 893-894).
Sustenta, ainda, que "se verifica da petição do Recurso Especial (fls. 767-769) - o que fora claramente enfatizado no bojo do Agravo em Recurso Especial (fls. 835-844) -, o Agravante colacionou e comentou ementas de julgados paradigmas (TJ/AL, TJ/MT, TJ/GO), fazendo, sim, uma confrontação analítica em contraposição à decisão recorrida do c. TJ/CE" (fl. 897).
Pugna pela reforma da decisão monocrática, para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Em vista dos relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
No caso, o agravante interpôs agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão recorrido assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. RESSALVA APENAS DE ATOS CULPOSOS EM PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO. ATO ÍMPROBO DELINEADO. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL À PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELO ATO ÍMPROBO. MULTA CIVIL APLICADA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO.
1. Feito ajuizado pelo Ministério Público visando à apuração de ilegalidade na contratação temporária em massa, no ano de 2013, durante a validade de concurso público, enquadrando os atos imputados ao ex-Prefeito
[trecho intermediário suprimido]
na forma em que descrita no acórdão embargado, prevista em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230 /2021; e (d) inexistir pretensão de ressarcimento de dano ao erário.
5. Agravo interno desprovido (AgInt nos EREsp n. 1.470.675/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).
No caso, a conduta imputada ao agravante, nos termos em que descrita no acórdão recorrido, não é passível de enquadramento em nenhum dos atuais incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua atipicidade.
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido da ação civil pública, por superveniente atipicidade da conduta.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA