DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Município de Arapongas contra decisão que inadmitiu recurso … — AREsp AREsp 2905602

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Município de Arapongas contra decisão que inadmitiu recurso especial , este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado ( e-STJ, fl. 1.887):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO PROVENIENTE DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS/PR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF. NOVO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. PRESCRISTIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.917-1.922).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.930-1.950), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 37, §5º, da Constituição Federal; 1º, caput e §1º, e 2º, da Lei nº 9.873/1999; 1º do Decreto nº 20.910/1932; 921, §4º, 927, III e IV, do CPC/2015; e 54 da Lei nº 9.784/1999.
Sustentou que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a prescrição intercorrente, diante da ausência de inércia por parte da Corte de Contas durante a investigação da irregularidade, da inexistência de paralisação processual e da complexidade que envolveu a sua tramitação. No ponto, o Município insurgente também argumentou que a prescrição deve ser contada a partir do conhecimento da penalidade pelo infrator, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, alegou a imprescritibilidade das ações que envolvem ressarcimento de danos ao erário, porquanto inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema nº 899, uma vez que "entre a data da constituição efetiva do crédito (11/02/2019), a sua inscrição na CDA n. º 1870/2019 (06/09/2019) e o
[trecho intermediário suprimido]
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA LEI Nº 9.873/1999. REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. OFENSA À LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA. PRECEDENTES. 2. DEBATE ACERCA DA POSTURA DA ADMINISTRAÇÃO COM VISTAS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932; 921, §4º, E 927, III E IV, DO CPC/2015, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. 4. AFRONTA AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ARGUMENTO REFERENTE À AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. SÚMULA 284/STF. 6. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO COMO MALFERIDO. NÃO CABIMENTO. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 8. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.