ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2905676
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que inexistem provas mínimas que sustentem os pedidos da inicial, não tendo a autora juntado nem mesmo endereço de comprovante válido ou matrícula do imóvel onde alega residir com o cônjuge , exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Resultado indicado
980, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BRUMADINHO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMÓVEL - DESVALORIZAÇÃO - AVALIAÇÃO PARTICULAR - VALOR PROBANTE RELATIVO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
12468, 10433, 10438, 10439
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que inexistem provas mínimas que sustentem os pedidos da inicial, não tendo a autora juntado nem mesmo endereço de comprovante válido ou matrícula do imóvel onde alega residir com o cônjuge , exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ROSA ANDRADE DO NASCIMENTO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 980, e-STJ):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BRUMADINHO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - IMÓVEL - DESVALORIZAÇÃO - AVALIAÇÃO PARTICULAR - VALOR PROBANTE RELATIVO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.238281-0/001 - COMARCA DE JUATUBA - APELANTE(S): ROSA ANDRADE DO NASCIMENTO - APELADO(A)(S): VALE S/A
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, e 369 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese: a) que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 186 do Código Civil ao exigir comprovação individual de danos morais em casos de grande impacto ambiental, contrariando a jurisprudência do STJ que presume o dano moral in re ipsa em tais situações; b) que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa do agente; c) que o laudo técnico anexado aos autos comprova a desvalorização do
[trecho intermediário suprimido]
dos autos (Súmula n. 7 do STJ). A pretensão recursal demanda nova análise da prova dos autos, inviável nesse recurso, ante o óbice da referida súmula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.302.676/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) grifou-se
Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
Ademais, consoante asseverado na decisão monocrática ora combatida, a questão referente à configuração de dano moral in re ipsa, na forma alegada neste recurso especial, sequer foi apreciada pela Corte de origem, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.
De qualquer forma, considerado o contexto dos autos, em que não teriam sido demonstrados nem o dano e nem mesmo a residência ou a propriedade do imóvel cuja desvalorização se alega, sequer de poderia falar em presunção de danos.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.