ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2905963

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICA OS PRECEITOS LEGAIS OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte a ausência de expressa indicação de artigos de lei objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA (VERA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF.
Nas razões do presente inconformismo, alegou ter indicado os dispositivos legais que foram contrariados, bem como abordou detalhadamente a violação legal e a impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 840-849).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICA OS PRECEITOS LEGAIS OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte a ausência de expressa indicação de artigos de lei objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O recurso não merece provimento.
Conforme se verifica da petição de recurso especial interposto pela agravante, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, VERA não indicou, de fato, quais os preceitos legais que teriam sido viola dos ou qu ais seriam objeto de dissídio interpretativo.
De fato, a recorrente relata em sua petição os acontecimentos dos autos, discorrendo sobre seu inconformismo, mas não indica quais os artigos violados.
A recorrente não logrou demonstrar, de forma eficiente e inteligível, os fundamentos nos
[trecho intermediário suprimido]
a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando ainda o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração, o que não ocorreu na hipótese dos autos, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024 - sem destaques no original)
Assim, não há razão de reforma da decisão agravada.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, advirto que a reiteração de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.