ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2906048

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLEIDE PEREIRA LEITE MARQUES e OUTRO contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 1.489/1.495), em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que: a) os artigos supostamente violados não contêm comando suficiente para albergar a tese defendida no apelo especial (Súmula 284 do STF) e ii) a reforma do acórdão recorrido demandaria novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
Em suas razões, os agravantes sustentam que demonstram claramente a violação dos arts. 473 e 477 do Código de Processo Civil, bem como do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Afirmam, ainda, que a controvérsia não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a sua revaloração jurídica, razão pela qual não incidiria o óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
No mais, reiteram os argumentos já deduzidos no apelo especial, defendendo, em síntese, que a prova pericial produzida encontra-se maculada de vícios técnicos, os quais repercutem diretamente na inadequação do valor fixado a título de indenização.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito para julgamento pelo Colegiado.
Impugnação às e-STJ fls. 1.550/1.558.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
[trecho intermediário suprimido]
como contrariados nas razões do recurso especial.
Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu no caso.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/ 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.