ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2906131

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ.
2 . Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HELTON DA COSTA BITTERCOURT contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 194/195), por falta de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 197/216), o agravante sustenta que impugnou todas as fundamentações constantes na decisão que não conheceu do recurso especial.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 221/229.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ.
2 . Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
VOTO
Considerando a manifestação do agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 194/195.
Passa-se, portanto, ao exame do recurso.
Cuida-se de agravo interposto por HELTON DA COSTA BITTENCOURT contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o
[trecho intermediário suprimido]
especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa jurídica, mesmo em situação de recuperação judicial, deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial."
(AREsp 2.771.990/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 507/508 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.