ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2906193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO ESTATUTO DA TERRA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Antonio Marcos Nogueira contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob alegação de ofensa ao art. 1.394 do Código Civil e ao art. 92, § 5º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, não apresentou manifestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a mera indicação de dispositivos legais, desacompanhada de fundamentação, é suficiente para o conhecimento do recurso especial; (ii) estabelecer se a análise da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória; (iii) verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A simples indicação de dispositivos legais, sem fundamentação apta a demonstrar a violação, não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
4. O recurso especial não se presta à reapreciação de matéria fático-probatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas pelas instâncias superiores.
5. O recurso não demonstrou hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos que afastasse a incidência da Súmula 7/STJ.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial deve enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial deve enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo em recurso especial não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.