ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2906383

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o Tema Repetitivo 967, em "ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GILSON BELLO SILVA e OUTRO contra decisão desta Relatoria, às fls. 486-489, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que "o precedente colacionado, em contexto omisso na decisão agravada e não sanado, apesar da oposição dos embargos de declaração, dá respaldo para o provimento do recurso especial" e que "em contexto fático incontroverso, houve confusão na origem dos requisitos de interesse de agir com o próprio mérito da demanda" (fls. 511-512).
Afirma que "há necessidade de reforma da decisão agravada, diante da ausência de necessidade de reexame fático e probatório, com contexto fático que é incontroverso e impede o óbice da Súmula 7/STJ: a TERRACAP se recusou a receber os valores tidos como devidos pelos devedores, com indeferimento da consignação em pagamento com base em suposto pagamento a menor do que é cobrado pela credora" (fls. 512-513).
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 517-520.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o Tema Repetitivo 967, em "ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial
[trecho intermediário suprimido]
de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os depósitos realizados pelos agravantes foram insuficientes e que não houve mora do credor, razão pela qual devem incidir os encargos moratórios sobre o valor remanescente. A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da efetiva análise das provas e argumentos dos recorrentes pelo acórdão rescindendo, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-pr obatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp n. 1.873.375/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.