ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2906616

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ação monitória julgada improcedente, baseada na conclusão de que não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços pela parte autora, apesar da apresentação da nota fiscal.
2. A nota fiscal é documento hábil para a propositura de ação monitória. Todavia, no caso concreto, não foram juntados aos autos elementos que demostrassem, de forma efetiva, a prestação do serviço, não sendo a nota fiscal, sozinha, documento hábil para constituir o título executivo, como pretendido pela recorrente
3. No caso dos autos, a revisão do julgado proferido na origem a respeito da inversão do ônus da prova exigiria o reexame de provas, o que não é cabível na via do recurso especial pela incidência do óbice na Súmula 7/STJ.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e o acórdão paradigma.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. contra a decisão monocrática desta relatoria de fls. 475-480 (e-STJ), assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Nas razões recursais, a agravante sustenta que a "controvérsia dos autos não exige reexame de provas, mas sim a correta interpretação e aplicação de jurisprudência consolidada desta Corte quanto à suficiência das notas fiscais para o ajuizamento de ação monitória" (e-STJ, fl. 485).
Destaca que "acórdão recorrido do TJ/RJ condicionou a validade das notas fiscais à existência de atesto pela contratante,
[trecho intermediário suprimido]
se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.107.217/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)
Assim , observada a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo colegiado de origem, incide o óbice da Súmula 7/STJ.
Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e o acórdão paradigma. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
Desse modo, uma vez que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.