ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2906659

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CONTRATUAL EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração específica de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de declaração de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 23.162,37.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade dos descontos, condenou à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais, com honorários de 20% sobre o valor da condenação.
4. A Corte a quo reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a validad e da contratação, o depósito dos valores na conta da autora, o uso do cartão e a regularidade dos descontos, e fixou honorár ios em 15% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão afastou o ônus do fornecedor de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, em afronta ao art. 373, II, do CPC; (ii) saber se, impugnada a assinatura em contrato particular, incumbia ao fornecedor provar a autenticidade por perícia grafotécnica, conforme os arts. 428, I, e 429, II, do CPC; (iii) saber se cabia inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; (iv) saber se houve violação do art. 46 do CDC por ausência de informação clara e prévia sobre o contrato; (v) saber se foram mantidas cláusulas abusivas que geram desvantagem exagerada, à luz do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC; e (vi) saber se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, com cotejo analítico e similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o
[trecho intermediário suprimido]
do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
É o voto.