ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2906749

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu substituição de penhora de bem imóvel.
3. A Corte de origem manteve a rejeição da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória quanto à incapacidade alegada e indeferiu a substituição da penhora por ausência de comprovação de menor onerosidade sem prejuízo ao exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade do título e da execução pode ser reconhecida de ofício na exceção de pré-executividade, sem preclusão, diante de prova pré-constituída; (ii) saber se é possível suspender o processo por prejudicialidade externa em razão de ação anulatória conexa; (iii) saber se os negócios são anuláveis por incapacidade relativa e vícios do consentimento; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A exceção de pré-executividade é incabível quando a matéria demanda dilação probatória; adotada a premissa de inexistência de prova pré-constituída sobre incapacidade, incidem a Súmula n. 83 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. A suspensão do processo por prejudicialidade externa depende de verificação das circunstâncias fáticas do caso, cuja reavaliação é vedada em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
7. A tese de incapacidade civil e anulabilidade dos negócios, por exigir instrução probatória, não pode ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade; incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.
8. A análise do dissídio
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.