DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2907166

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 355-356):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal, e na Súmula n. 182/STJ.
2. O agravante foi condenado por receptação, com pena substituída por restritivas de direitos, após absolvição do delito de posse de munição pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando à interposição de agravo, que não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se o agravante refutou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 /STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
6. O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, como o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
7. A decisão agravada concluiu corretamente que o agravante não atacou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
1. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e específica, o erro que autoriza a reforma da decisão.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 378-379).
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas (fls. 420-425).
É o relatório.
2. Nos termos do art.
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.