DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CL EMPREENDIMENTOS EIRELI e OUTRO contra a deci… — AREsp AREsp 2907282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CL EMPREENDIMENTOS EIRELI e OUTRO contra a decisão de fls. 739-742, em que não conheci do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 739):
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Sustenta a parte embargante, em síntese, omissão e contradição, afirmando que a aplicação do princípio da dialeticidade foi indevida, pois teria havido impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada.
Contrarrazões apresentadas às fls. 784-788.
É o relatório.
Decido.
Sem razão o embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no acórdão embargado.
Evidencia-se, sem qualquer dificuldade, que as alegações apresentadas pela embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Confira-se na decisão embargada (fls. 740-742):
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do CPC; b) inviável a admissão do recurso especial com referência à violação do enunciado da Súmula n. 150 /STJ; c) a alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 109, inciso I, da Constituição Federal não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça; e d) incidência da Súmula n. 284/STF quanto à aduzida ofensa ao art. 64, § 4º, do CPC.
Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao item c (a alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 109, inciso I, da Constituição Federal não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça).
Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis : " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AR Esp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
[trecho intermediário suprimido]
da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.)
Diante desse contexto, observa-se que a decisão embargada não incorre em nenhuma das hipóteses autorizadoras elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os embargos de declaração, portanto, não merecem acolhimento, revelando-se mero instrumento de inconformismo da parte embargante diante das conclusões firmadas no julgado.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDA DE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.