DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELENITA CAPELA DA SILVA, contra decisão q… — AREsp AREsp 2907295

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELENITA CAPELA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Agravo em recurso especial interposto em: 18/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 15/5/2025.
Ação: revisional proposta por ELENITA CAPELA DA SILVA contra BANCO BMG S.A para redução de juros remuneratórios considerados abusivos pela parte agravante.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 164)
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, julgando prejudicado o recurso interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PREJUDICADA. (e-STJ Fls. 240)
Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram desacolhidos. (e-STJ Fls. 275)
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, VI, 1.022, I e II, 373, II e §1º, do CPC; 6º, VIII, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que houve ofensa aos artigos mencionados devido à negativa de prestação jurisdicional e à atribuição do ônus da prova ao consumidor.
Alega a parte recorrente negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC, ao argumento de que o órgão julgador deixou de observar enunciados de súmula, jurisprudência ou precedentes invocados, sem demonstrar a existência de distinção no caso concreto ou a superação do entendimento que determina que ônus da prova de comprovar os indicadores preponderantes para a aferição da abusividade, tais como, o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, compete à instituição financeira.
Sustenta que, ao contrário do decidido, caberia à instituição financeira o ônus de comprovar os elementos
[trecho intermediário suprimido]
arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial". Precedentes.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. n. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.