DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2907378
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da afronta ao art.
- 1.022, II, do CPC, bem como pela incidência da Súmula n.
- NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.
- JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
Resultado indicado
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9582, 10686
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da afronta ao art. 1.022, II, do CPC, bem como pela incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 108-110).
O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 42):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE CÁLCULO. NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 60-62).
No recurso especial (fls. 69-78), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 523, § 1º, 1.022, I, II, do CPC, 394, 397 e 405 do CC.
Alegou que o acórdão recorrido teria sido omisso ao deixar de enfrentar a tese de que os juros aplicados não incidiam sobre o fato gerador das astreintes.
Sustentou que não teria havido bis in idem, pois os juros considerados no cálculo recaíram sobre a mora do executado, constituída após a intimação para pagamento do débito, e não sobre o fato gerador das astreintes.
Argumentou, ainda, que a incidência de juros a partir da intimação para pagamento possui natureza de juros moratórios, distinta da penalidade representada pelas astreintes.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 97-104).
No agravo (fls. 118-130), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi oferecida contraminuta (fls. 135-140).
É o relatório.
Decido.
Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 40-41):
.. O juízo a quo, todavia, acolheu arguição de excesso de execução suscitado pela instituição financeira no evento 111, reconhecendo a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes.
E, de fato, andou bem o juízo da origem.
Isso porque é assente na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que a natureza da multa cominatória - incidindo sobre descumprimento de ordem judicial - impede sua cumulação com juros moratórios, sob pena de indevido bis in idem.
.. Corretos, segundo a orientação supra, os cálculos apresentados pela instituição financeira no
[trecho intermediário suprimido]
CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 6/5/2020).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.951.204/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.
.. 3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
Inafastável a Súmula n. 83 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.