DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUZIA AUGUSTA DA COSTA ESCALER e MAIR DO CARMO COLPAS contra… — AREsp AREsp 2907701

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LUZIA AUGUSTA DA COSTA ESCALER e MAIR DO CARMO COLPAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 34):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a penhorabilidade de parte dos valores constritos nos autos - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Devedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados em contas se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144/RS DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 61-63).
Nas razões recursais (fls. 40-53), a recorrente alegou violação aos arts. 832 e 833, X, do CPC, sustentando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas individuais são impenhoráveis, pois depositados em caderneta de poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos, não havendo a lei condicionado tal proteção à prova de comprometimento da subsistência.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 67-71).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 72-73), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 76-84).
Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 87-91).
O Tribunal de origem manteve a decisão agravada (fl. 92).
É, no essencial, o relatório.
O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Assim, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, o qual, contudo, não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da penhorabilidade de valores depositados em contas bancárias da parte executada, em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
O recurso não merece prosperar.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição
[trecho intermediário suprimido]
recaíram em montante que excedia a 40 salários mínimos, quer porque não há prova e sequer alegação de que os valores antes movimentados foram utilizados para sua subsistência ou se sua família, quer ainda porque mesmo com o bloqueio, permaneceu saldo positivo de mais de R$14.000,00, suficiente à subsistência do devedor, ausente comprovação e, novamente, sequer alegação, de que necessita de importância superior a esta para sua manutenção digna". Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.729.826/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJe de 25/4/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA