ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2907788

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu que a existência de contrato assinado e a comprovação de liberação de crédito descaracterizam a ilegalidade da contratação, afastando a alegação de cerceamento de defesa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, considerando a alegação de que o banco não comprovou a clareza e suficiência das informações prestadas ao consumidor.
III. Razões de decidir
4. O reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Manoel Leão de Assunção contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 370, parágrafo único, 371, 489, II, 1.022, II, e 1.029, II, do Código de Processo Civil; 60 da Lei 8213/91. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fl. 383).
Alega que, "No caso dos autos, o Banco não comprovou que as informações foram claras e suficientes, circunstância que, concatenada com os outros elementos de convicção carreados aos autos, demonstram o vício de consentimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau" (e-STJ fl. 383).
Argumenta que: "Em que pese o inegável saber jurídico do ilustre relator do acórdão, se faz necessária a análise do cerceamento de defesa existente nos autos, visto que não há outra forma de se comprovar o vício de consentimento, pois, além dos indícios claros
[trecho intermediário suprimido]
DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
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3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.
4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.
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8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.619.522/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que já foram fixados no percentual máximo legal de 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC .
É o voto.