ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2907991

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANEAMENTO DO ÓBICE. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO.
1. No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou.
2. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ ("Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos").
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por DANILO GORDINHO contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 115/STJ (fls. 103-104).
Embargos de declaração rejeitados (fls. 134-138).
O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 20):
Agravo de instrumento - Ação declaratória de deliberação social e nulidade de negócio jurídico - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de "delimitação da base de cálculo das custas iniciais e finais no valor da avença, qual seja, R$ 400.000,00" e de "concessão do parcelamento do pagamento das custas iniciais e finais em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas", por considerar que as "custas iniciais incidem sobre o valor da causa no momento da distribuição" - Acordo celebrado pelas partes após o sentenciamento da ação originária - Composição amigável que não altera a base de cálculo das custas iniciais - Custas iniciais que são calculadas à base de 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inc. I) - Fato gerador do tributo que é a "prestação de
[trecho intermediário suprimido]
14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
Feitas essas considerações, mantenho a decisão agravada, tendo em vista o óbice da Súmula 115/STJ ("Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos").
Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a validade da intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006, não havendo nulidade pela ausência de intimação pelo Portal Eletrônico
Conforme já decidido nos embargos de declaração, a questão da justiça gratuita e da não incidência da Súmula n. 7/STJ, note que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.