ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2908174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo regimental, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; do art. 932, III, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por BRUNO PALAGANO PEREIRA contra decisão por mim proferida, no sentido de não conhecer do agravo aforado.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3575-3580, a saber:
Tal como se vê dos autos, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 319 do Código Penal Militar(prevaricação), da seguinte forma: BRUNO PALAGANO PEREIRA, à pena de 6(seis) meses de detenção; DANIEL CHAGAS LUNARDI, à pena de 8(oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; LEOMARCOS SILVA RIBEIRO, à pena de 6(seis) meses de detenção; ELIEZER DIAS DE CAMARGO, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RAFAEL COUTINHO DINIZ, à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; RODRIGO GAZOLA KALTNER, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção; GIOVANI DA SILVA ESQUERDO, à pena de 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e; GUSTAVO FAVARO à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas em relação a todos os réus.(fls. 3195/3196 e-STJ).
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
[trecho intermediário suprimido]
dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, o que não aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa.
Da análise do presente recurso, verifico que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada.
A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo regimental, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos fundamentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator