DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2908246

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por A. ROSSATO AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 488/490, e-STJ).
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 145, e-STJ):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO TIRADOS CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS.
1. AGRAVO (EXEQUENTE) - EXECUÇÃO QUE FOI PREVIAMENTE EXTINTA, DEVIDO À APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO INCIDENTE QUE DEVERIA TER SIDO JULGADO PREJUDICADO RECURSO PROVIDO.
2. AGRAVO (RÉUS) SUCUMBÊNCIA E MÁ-FÉ INOBSERVADAS, PORQUANTO PREJUDICADO O INCIDENTE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDARIA ANÁLISE MAIS ACURADA DA QUESTÃO RECURSOS PREJUDICADOS.
3. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO E PREJUDICADO DOS RÉUS.
Opostos embargos de declaração (fls. 154/159, e-STJ), restaram rejeitados (fls. 167/171, e-STJ).
Em suas razões de recurso especial (fls. 212/229, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos artigos 85, § 2º e § 10, 485, VI, e 1.022, II, do CPC/2015.
Sustentam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alegam: (a) a possibilidade de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a extinção da execução principal; e (b) falta superveniente de interesse processual não exime aquele que deu causa à demanda do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por força do princípio da causalidade.
Pretendem a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos agravantes, fixados com base no valor da execução ou do proveito econômico obtido, sendo esse o valor da execução de R$ 2.830.233,72.
Contrarrazões (fls. 427/473, e-STJ).
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; ademais, haveria incidência da Súmula 7/STJ.
Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15) de fls. 552/565, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Contraminuta às fls. 573/588 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Inicialmente, cabe ressaltar, na origem, cuidam-se diversos agravos de instrumento relacionados ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo o MILAS - Fundo de Investimento em Direitos
[trecho intermediário suprimido]
porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.828.724/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 14/8/2020.)
Ademais, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA