ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2908403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS CORDEIRO SENA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico (fls. 870/871).
Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a matéria discutida não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sim a correta subsunção jurídica dos fatos já reconhecidos, especialmente quanto à fragilidade dos indícios de autoria que embasaram a decisão de pronúncia (fl. 884) e que apontou de forma detalhada e objetiva os fundamentos que embasam a inconformidade, demonstrando precisamente os pontos de insurgência contra a decisão de inadmissibilidade (idem).
O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 898/900).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido.
No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela Presidência desta Corte ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 284/STF e
[trecho intermediário suprimido]
nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a afirmar, de modo genérico, superficial e até mesmo desconexo, que que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ (fl. 884) - fundamento que não consta na decisão agravada - e que apontou de forma detalhada e objetiva os fundamentos que embasam a inconformidade, demonstrando precisamente os pontos de insurgência contra a decisão de inadmissibilidade (idem).
Nesse panorama, é nítido que não logrou impugnar a fundamentação expendida na decisão hostilizada, não observando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.
Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.