DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art — AREsp AREsp 2908477

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 744-748).
O acórdão do TJAL traz a seguinte ementa (fl. 583):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. CONDENAÇÃO A DEMANDADA AO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANNABIS, PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA/APELADA. PACIENTE PORTADOR DE POLIMIALGIA REUMÁTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No recurso especial (fls. 592-611), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa:
(i) ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, afirmando ser possível limitar a cobertura de medicamento de uso domiciliar, pois o mencionado custeio não estaria previsto no rol - de natureza taxativa - de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e
(ii) ao art. 186 do CC/2002, porque a mera recusa de custeio não ensejaria a reparação moral.
Foram ofertadas contrarrazões (fls. 734-742).
No agravo (fls. 750-760), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
É o relatório.
Decido.
Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar.
A esse respeito:
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023.
2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos
[trecho intermediário suprimido]
apelação condenou a recorrente ao custeio do medicamento de uso domiciliar à base de Canabidiol descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (fls. 585-588).
Por isso, é de rigor excluir o custeio do tratamento domiciliar.
Descaracterizado o inadimplemento imputado à recorrente, não há falar em danos morais.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na inicial e para afastar os danos morais, julgando, por consequência, improcedente a demanda autoral.
Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA