DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2908519
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.
- 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts.
- 186 e 927 do CC, 42 do CDC e 9º do Decreto-Lei n.
Resultado indicado
156-159): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - FALHA NO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES- FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- MERO ABORRECIMENTO- ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SABEMI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL - RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E ALTERNATIVAMENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SEM CUMULAÇÃO COM JUROS - FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TESE FIRMADA NO EDRESP Nº 676.608 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS OCORRIDOS APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS, QUAL SEJA, 30/03/2021 - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO E JUROS PELO INPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
12937
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ (fls. 194-201).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 156-159):
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - FALHA NO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES- FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- MERO ABORRECIMENTO- ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SABEMI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL - RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E ALTERNATIVAMENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SEM CUMULAÇÃO COM JUROS - FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TESE FIRMADA NO EDRESP Nº 676.608 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS OCORRIDOS APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS, QUAL SEJA, 30/03/2021 - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO E JUROS PELO INPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 168-181), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, 42 do CDC e 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, bem como violação da Lei n. 4.594/1964 e da Circular Susep n. 600/2020. Para tanto, sustentou que:
(i) "não há o que se falar em irregularidade do contrato de seguro, visto que assinado por corretor regularmente habilitado, com a ciência e autorização da parte Recorrida. Portanto, ao revés do alegado pela parte Recorrida, ele teve ciência de todas as cláusulas contratuais, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as obrigações contratuais livremente assumidas" (fl. 177); e
(ii) "se lícitas as cobranças, não há que se falar em devolução de qualquer valor a título de indenização por danos
[trecho intermediário suprimido]
si só configura violação aos direitos da personalidade, sem necessidade de comprovação do dano" (fl. 179), tendo em vista que não houve condenação por danos morais, não há sequer interesse recursal no pedido.
Por derradeiro, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.