ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2908687

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COSMO IRAN DA SILVA ao acórdão que negou provimento ao agravo interno assim ementado :
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Súmula nº 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido." (e-STJ fl. 566)
Em suas razões (e-STJ fls. 572/577), o embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório,
"pois insiste na aplicação da súmula 182/STJ e na ausência de violação ao art. 1.022, do CPC ao não observar que a transação realizada na ACP não engloba o embargante - principalmente por se tratar de danos morais e não materiais. Bem como, por já ter ocorrido a extinção parcial da ACP e já terem sido produzidos provas nos autos que comprovem o dever de indenizar, não há justificativa para a extinção, ensejando clara violação ao devido processo legal.
A decisão ora embargada não analisou adequadamente os argumentos apresentados, que se dirigiam diretamente aos fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial. Ao afirmar a incidência da Súmula 182 do STJ, a decisão incorre em contradição, visto que os elementos constantes dos autos evidenciam o cumprimento dos requisitos processuais previstos no art. 932, III, do CPC."
Impugnação às e-STJ fls. 580/584.
É o
[trecho intermediário suprimido]
foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/3/2021.)
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.