DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR S… — AREsp AREsp 2908772

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO contra a decisão monocrática proferida por esta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 236):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SOLUÇÃO DA CAUSA AMPARADA EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Sustenta omissão no julgamento embargado. Frisa não ser hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. Enfatiza que "os artigos 396 e seguintes do CPC preveem a possibilidade de se ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, o que se mostrou completamente aplicável ao caso, sobretudo, porque o Embargante obteve êxito na demanda principal e a Embargada voluntariamente não apresentou os espelhos das contas - o que não se mostra legítimo). Assim, restou evidente a demonstração pelo Embargante de negativa de vigência ao disposto nos artigos 772, inciso II e artigo 396 do Diploma Processual Civil2 e artigo 226 do Código Civil3, eis que a Embargada, é a parte, que detinha os documentos e não os disponibilizou para realização da perícia no caso dos autos, espelhos das contas pagas de 1983 a 1994 - contraprova às contas utilizadas com os livros contábeis " (e-STJ, fls. 248-249). Pugna pelo acolhimento destes declaratórios (e-STJ, fls. 242-251).
O embargado apresentou impugnação conforme fls. 255-264 (e-STJ). Na peça de defesa, pleiteia a manutenção do julgado e a imposição da multa do art. 1.026, 2º, do CPC em desfavor da insurgente.
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou (iii) corrigir erro material.
Não há falar em omissão na decisão desta relatoria, ora questionada. O julgado, de forma amplamente fundamentada e de maneira clara e coerente, demonstrou as razões pelas quais não seria cabível o conhecimento do agravo, mas não do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
Conforme constou do pronunciamento embargado, leia-se (e-STJ, fls. 238-239):
No mérito, o julgamento da Corte de origem concluiu que havia decisão transitado em julgado esclarecendo que a Sabesp não teria
[trecho intermediário suprimido]
1.022 do CPC.
Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, " s e o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017).
Não se observa intuito meramente protelatório ou evidente má-fé com o manejo destes declaratórios, portanto não há espaço para a fixação da penalidade prevista no art.1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.