DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PA… — AREsp AREsp 2908772

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO contra as decisões da Presidência desta Corte Superior de fls. 135-136 e 200-201 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 40):
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou laudo pericial. Inadmissibilidade. Esta C. Câmara em decisão anterior, já passada em julgado, deixou claro que "a SABESP não tem o dever legal de realizar prova contra si. O ônus da demonstração das quantias pagas indevidamente é, exclusivamente, do Sindicato- recorrente." Destarte, inadmissível a pretensão consistente na determinação à agravada, para apresentação dos espelhos das contas de consumo que não foram juntadas pela exequente, ora agravante. Outrossim, o perito judicial deixou claro que é impossível à míngua de dados, a utilização para apuração do débito, dos livros contábeis do agravante. Outrossim, a utilização da alegada fórmula inversa de cálculo indicada pela agravante, não refletirá a realidade fática ocorrida à época. Fundamentos utilizados pelo agravante que não infirmaram as conclusões e esclarecimentos prestados pelo perito. Destarte, forçoso convir que bem andou o I. Julgador de Primeiro Grau ao homologar o laudo pericial, nos termos da r. decisão agravada. Recurso improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 56-64).
No recurso especial, o sindicato apontou violação dos arts. 396 e 772, III, do CPC; e 226 do CC.
Informou que o caso tratou de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, o ora demandante, contra decisão que homologou laudo pericial em cumprimento de sentença movido contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A controvérsia central residiu na utilização de livros contábeis do agravante para apuração de valores a serem restituídos, bem como na ausência de apresentação, pela agravada, dos espelhos das contas de consumo referentes ao período de 1983 a 1994.
Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar provimento ao recurso, mantendo a homologação do laudo pericial.
Frisou que o art. 226 do CC confere força probante aos livros contábeis, que deveriam ser utilizados para apuração dos valores devidos,
[trecho intermediário suprimido]
dados constantes dos livros fiscais" (e-STJ, fl. 50).
Essas ponderações do julgamento foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
A parte insurgente não busca, de fato, a devida qualificação jurídica dos fatos e provas que justificaram a conclusão adotada no julgamento, mas sua reapreciação, o que é mesmo vedado em recurso especial.
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. C UMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SOLUÇÃO DA CAUSA AMPARADA EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.