ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2908776

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.
2. Para se concluir pela desclassificação da conduta seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 486-491, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
A defesa reitera os pedidos de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.
2. Para se concluir pela desclassificação da conduta seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
Apesar dos esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho.
Na hipótese, observo que o ato agravado foi claro ao mostrar que a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, entendeu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, pois, apesar da pequena quantidade de substância apreendida, os elementos produzidos em juízo - inclusive a análise dos áudios e mensagens contidos no aparelho celular de terceira pessoa - comprovam a prática da mercancia.
Ainda evidenciou que para se concluir pela desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei de Drogas seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Esclareço à defesa que, mesmo que a quantidade de substância entorpecente apreendida seja reduzida, a permitir, em tese, o julgamento conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 635.659 - Tema 506), não é possível acolher o pedido de absolvição. Isso porque, nos termos do mencionado tema de repercussão geral, a presunção de que a droga se destinava ao uso pessoal é relativa, não impedindo o reconhecimento do tráfico quando presentes elementos que indiquem o intuito de mercancia, o que se verifica nos autos.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.