ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2908832

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR Danos morais. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. Agravo DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, estabelecendo como termo inicial dos juros de mora a data da citação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem é excessivo.
III. Razões de decidir
3. A revisão do valor da indenização por danos morais demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da indenização, não havendo erro manifesto que justifique a intervenção do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A revisão do valor da indenização por danos morais é vedada em recurso especial, quando demandar reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.859.207/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/ 2020; STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
EXPRESSO GUANABARA LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 2.320-2.323, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de estabelecer como termo inicial dos juros de mora a data da citação.
A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nestes termos (fls. 2.338-2.339):
Contudo, não é necessário discutir o mérito para tratar da base do valor excessivo de danos morais, bastando observar a valoração observada pelo juízo.
Isso porque, embora o valor de danos morais fosse elevado, sendo de R$ 60.000,00 para cada autora, totalizando R$ 120.000,00, o TJCE ainda assim entendeu por majorar, fixando R$ 75.000,00 para cada autora, totalizando R$ 150.000,00.
O valor fixado pecava pelo manifesto
[trecho intermediário suprimido]
é razoável e proporcional, considerando-se a perda do maior bem do ser humano que é a vida.
Como visto, o Tribunal analisou a controvérsia fundamentando-se a quo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir da citação.
Reitere-se que não cabe a esta Corte modificar o entendimento do Tribunal de origem - razoabilidade do valor de indenização por danos morais - por demandar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.