DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITU contra decisão que não… — AREsp AREsp 2908927

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITU contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.
O acórdão recorrido foi assim ementado:
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - Pretensão ao reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo apelado, por lesão ao erário, em razão de ter apresentado documento não reconhecido pela Secretaria de Educação do Município de Salto, quando da sua investidura em cargo público, no qual se exige o requisito obrigatório de conclusão do ensino fundamental completo, nos termos dos arts. 9º, I; e 10, I e II, da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação deste nas penas do art. 12, I e II, da referida lei - Sentença de extinção, em razão das condutas descritas pelo apelante não atrair a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Pleito de reforma da sentença, para que se reconheça a prática de ato de improbidade administrativa do apelado, bem como a intenção em lesar a Administração Pública, com a condenação do apelado no ressarcimento integral do erário nos valores ilegalmente percebidos em decorrência de sua conduta - Não cabimento - Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo apelado e a nova redação da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 Inteligência do TEMA nº 1.199, de 18/08/2.022, do STF, segundo o qual as referidas alterações retroagem às causas sem trânsito em julgado, sendo necessária a constatação do dolo para a tipificação da improbidade administrativa - Dolo que deve ser específico de "obter vantagem ilícita" e "causar dano ao erário", nos termos da atual redação do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992 Interessado que, instado a se manifestar nos autos, sustentou que o fato descrito na inicial não se alça à qualificação de ato de improbidade administrativa, grave o suficiente a demonstrar uma lesão dolosa ao patrimônio público, requereu a improcedência da ação - A despeito de ter o apelado apresentado documento não reconhecido pela Secretaria de Educação do Município de Salto, não se vislumbra nos autos que tal conduta estivesse pautada por intentos escusos de se adquirir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida - O apelado exerceu o cargo por 16 (dezesseis) anos, havendo a contraprestação de uma função pública em proveito da administração, não se afigurando falar em prejuízo ao erário - Condenação em ressarcimento ao erário implicaria enriquecimento do próprio
[trecho intermediário suprimido]
Administrativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a revisão das penalidades impostas em ação de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não ocorre na espécie. Precedentes.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.687.208/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA