ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2908977

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Jéssica Cristina de Miranda Cardoso e outros desafiando decisório de fls. 801/802, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de refutar, de forma específica, os seguintes fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade: Verbete n. 284/STF e divergência não comprovada.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) houve ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre os arts. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 374 e 319 a 321 do Código de Processo Civil, o que evidencia omissão apta a ensejar a anulação do aresto recorrido; (II) não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas foram devidamente fixadas pelo Tribunal a quo e a controvérsia é estritamente jurídica; (III) a decisão agravada aplicou indevidamente o Verbete n. 284/STF, pois o apelo raro interposto indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal cuja violação se pretendeu demonstrar, atendendo aos requisitos formais de admissibilidade; (IV) o acórdão recorrido afrontou os arts. 16 da Lei n. 7.347/1985; e 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao atribuir efeito erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual própria, contrariando a
[trecho intermediário suprimido]
mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.