DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2909016

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 205-212, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
FRAUDE BANCÁRIA. NA ESTEIRA DO VERBETE Nº 479 DA SÚMULA DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VALORES SACADOS E UTILIZADOS POR TERCEIROS.
DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA OBJETO DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS, POIS A SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A PARTE AUTORA QUEDOU DE SÚBITO PRIVADA DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO QUE CLARAMENTE DESBORDA DO MERO CONTRATEMPO DO COTIDIANO. MOVIMENTAÇÕES POR PIX E EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DE FORMA IRREGULAR.
SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 234-240, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 247-259, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos:
a) 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não observou a culpa exclusiva da vítima na hipótese dos autos, sendo omisso na análise sobre a conduta da parte recorrida, que não cumpriu os deveres para garantir a segurança das transações.
b) 14, §3º, II, do CDC, ao argumento de que ficou demonstrada a culpa exclusiva da parte contrária e que o banco agiu em conformidade às normas de segurança. Assim, não há que se falar em dever de indenização.
Contrarrazões às fls. 272-278, e-STJ.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 302-308, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Contraminuta às fls. 317-322, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não observou a culpa exclusiva da vítima na hipótese dos autos, sendo omisso na
[trecho intermediário suprimido]
de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado que não foi a autora quem contratou com a requerida, mas sim terceira pessoa por ela se fazendo passar. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 889.334/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifou- se)
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA