ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que manteve a procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão que manteve o reconhecimento de excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, reconhecendo a ausência de demonstração do alegado erro nos cálculos apresentados pela parte agravada.
4. Não há omissão quando o acórdão examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão assim ementado (e-STJ fl. 39):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. FUNCORSAN. OPERAÇÕES MATA-MATA. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ERRO APONTADO NOS CÁLCULOS DA PARTE AGRAVADA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 56/58).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 65/75), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o erro nos cálculos
[trecho intermediário suprimido]
entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, reconhecendo a ausência de demonstração do alegado erro nos cálculos apresentados pela parte ora agravada.
Não há, portanto, falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.