ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909287

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE GABRIEL NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 530-531).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 143):
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PEDIDO PARA DECOTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - VERBA HONORÁRIA - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO INDIVIDUALIZADO - DECISÃO REFORMADA- CUMPRIMENTO EXTINTO. I- O PEDIDO RECURSAL REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO (PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NÃO FORA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMPOUCO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO. II- TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA APENAS AO ADVOGADO, SEM MENÇÃO À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER EFETIVADA POR ESTA. III - DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 179-189).
Nas razões do
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.