ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909366

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS ( relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por VANTENOR GOMES contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 508-509).
Embargos de declaração rejeitados (fls. 526-527).
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 401):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR.
1) TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS PARA O INPC. APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. PREVISÃO NA AVENÇA, EM CASO DE AFASTAMENTO DO PATAMAR CONTRATUAL (CUB), DA APLICAÇÃO DO IGP-M. CLÁUSULA VÁLIDA. TESE DESACOLHIDA.
2) ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. TESE REPELIDA.
3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. VERBA SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (fl. 440):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR.
1) ALEGADA CONTRADIÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS PROVAS. MATÉRIAS TRATADAS DE FORMA
[trecho intermediário suprimido]
rebatidos todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
3. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm, nos termos do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.630.230/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incid ência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.