ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909499

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. PERDA DE SORVETES PELO SUPERMERCADO EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO EM CÂMARA FRIA DE FABRICAÇÃO DA RÉ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por Supermercado Campestrini Ltda. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, fundando-se nos óbices das Súmulas 211 do STJ, 282 e 284 do STF e 7 do STJ. A parte agravante alegou ter impugnado todos os fundamentos da decisão e pleiteou o processamento do recurso com base no art. 1.042 do CPC .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se a definir se o agravo em recurso especial preencheu o requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VIII, e 12 do CDC (Súmulas 211/STJ e 282/STF), por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
4. O agravo interposto não refuta, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das súmulas, sem demonstrar, pontualmente, a superação dos óbices indicados.
5. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
6. Conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite o Recurso Especial não é composta de capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de
[trecho intermediário suprimido]
dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.