DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2909548

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 908-909):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
2. A parte agravante sustenta que os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ não se aplicam ao caso, alegando que busca apenas a revaloração das provas já produzidas e que não há jurisprudência pacificada sobre o mérito recursal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, mesmo diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente em relação aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que exige a necessária dialeticidade recursal.
5. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível a demonstração concreta de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, o que não foi realizado pela parte agravante.
6. A Súmula n. 83/STJ somente pode ser afastada mediante a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, ou pela apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem entendimento diverso, o que não ocorreu.
7. A decisão que inadmite o recurso especial não possui capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.
2. Para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, é necessário demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem entendimento diverso.
3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não
[trecho intermediário suprimido]
especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.