ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2909636

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, a parte não se manifestou tempestivamente.
1.2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARLI ROSA DUQUE COELHO em face da decisão acostada às fls. 490-491 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo por ter sido interposto após o prazo legal, não tendo sido tempestivamente comprovada eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, em que pese intimada a parte.
Opostos aclaratórios, restaram rejeitados (fls. 518-520 e-STJ).
Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 524-532 e-STJ) alegando, em síntese, a ocorrência de feriado nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025 (carnaval), os quais não precisariam ser comprovados, por se tratar de feriado nacional. Afirma, ainda, que os referidos feriados estão amparados na Resolução nº 458/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Impugnação às fls. 536-544 e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos
[trecho intermediário suprimido]
em lei federal.
2.1. No caso concreto, verifica-se que a parte agravante foi intimada da decisão de admissibilidade (fl. 453 e-STJ) em 14/02/2025 (quarta-feira).
O prazo recursal, de 15 (quinze) dias úteis, teve início em 17/02/2025 (segunda-feira), encerrando-se em 10/03/2025, já considerada a inexistência de expediente forense na terça-feira de carnaval - prevista em lei federal (art. 5º da Lei n. 1408/51).
O agravo em recurso especial foi protocolizado (fl. 462 e-STJ) somente em 11/03/2025, fora, portanto, do prazo previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.