ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2909701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, sendo incindível. Assim, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do recurso inviabiliza o conhecimento do agravo.
3. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, interposto por SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento da Apelação / Remessa Necessária n. 1006462-88.2023.8.26.0053, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 255):
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Mercadoria proveniente de outra unidade da federação Inconstitucionalidade da antecipação do tributo prevista no art. 426-A do RICMS Necessidade de lei formal específica Previsão genérica do art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 Impossibilidade Incidência do Tema 456 do STF Sentença de procedência Recursos desprovidos.
Os embargos de declaração do Estado de São Paulo, foram acolhidos, conforme segue (fls. 288-294; sem grifos no original):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reexame Necessário e Apelação Cível - Mandado de Segurança - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Omissão corrigida. A cobrança antecipada de ICMS na entrada da mercadoria no território paulista encontra- se tipificada, de modo expresso, tanto no art. 8º, §§ 8º e 9º, quanto no art. 60, inciso I, ambos, da Lei Estadual nº 6.374/89 e não apenas no art. 426-A do RICMS - Portanto, não se vislumbra incompatibilidade entre a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 456 e a exação fiscal, em virtude da existência de
[trecho intermediário suprimido]
em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
É o voto.