DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2909752

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por Rodrigo Pereira de Araújo, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 354-355, e-STJ):
Apelação Cível - Ação de Cumprimento de Sentença Penal Condenatória (Ação Civil Ex Delicto) - Danos Morais - Preliminar de Nulidade da Sentença - Rejeitada - Crime de Homicídio Doloso - Ação ajuizada pelos genitores do de cujus - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Manutenção - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido.
No caso, a demanda criminal movida em face do recorrente já se encontra sentenciada, com trânsito em julgado, portanto, cabível sua execução no juízo cível, nos termos do art. 63 do CPP.
A reparação por danos morais decorrente da morte prematura de ente querido, vítima de homicídio, é devida aos genitores desamparados, cujo sentimento de perda, de tristeza e de revolta afetam, de modo irreparável, os atributos da personalidade, em razão de ter sido retirado precocemente do convívio familiar.
A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 435-448, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 466-490, e-STJ), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 93, IX, da Constituição Federal, 489 e 502 do CPC, pugnando pela nulidade do acórdão, porquanto o ato decisório não teria demonstrado, de forma inequívoca e precisa, o fato que permitiu a manutenção do julgado de primeira instância; (ii) art. 1.013, considerando que o juízo de origem deixou de apreciar corretamente o mérito da ação, incorrendo em erro quanto à admissão de uma existência de dependência econômica entre o falecido e seus genitores.
No que concerne à divergência jurisprudencial, afirma que o acórdão recorrido foi "absolutamente fora da linha da normalidade", tornando a indenização, fixada no valor de R$ 100.000,00 a cada um dos genitores da vítima, onerosa e desproporcional (fl. 475, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 501-508, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls.
[trecho intermediário suprimido]
para fins de reparação civil, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja irrisório ou exorbitante.
3. Na espécie, a fixação do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais, diante do quadro delineado, relacionado à falha na prestação de serviços que ocasionou a morte de ente querido (pai e esposo dos autores), não se mostra exorbitante, tampouco desproporcional ao dano ocasionado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.323.728/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
4 . Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA