ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909769

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a antecipação da produção de provas em feito suspenso na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reformou a decisão, determinando a produção antecipada da prova testemunhal.
3. O recurso especial alegou violação dos artigos 255 e 366 do Código de Processo Penal e requereu a reforma da decisão que deferiu a produção antecipada da prova. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido, considerando que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
6. O agravante limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no recurso especial, sem demonstrar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, o desacerto da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ.
7. As razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, sendo imperiosa a sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 366.
Jurisprudência relevante citada: Súmula
[trecho intermediário suprimido]
no recurso especial, sem demonstrar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, o desacerto da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ.
Por fim, quanto ao requerimento ministerial de concessão de habeas corpus de ofício, destaco que a providência não comporta acolhimento. O reconhecimento da insignificância da conduta imputada exige o reexame de provas, procedimento incompatível na estreita via do agravo regimental, sendo prudente que a matéria seja apreciada pelo juízo natural da causa, após regular instrução.
Dessa forma, considerando que as razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, imperiosa a sua manutenção.
R eforço que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o que autoriza o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.