ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PRO CESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182 do STJ.
2. A decisão monocrática agravada foi disponibilizada em 8/5/2025 e considerada publicada em 9/5/2025. O prazo recursal iniciou-se em 12/5/2025 e terminou em 16/5/2025. O agravo regimental foi interposto em 19/5/2025, fora do prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras do novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182 do STJ (fls. 796-797).
Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que não se aplica ao caso os óbices descritos nas Súmula n. 7/STJ, pois o que se pretende é a revaloração das provas constantes nos autos e Súmula n. 83/STJ, uma vez que "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é em sentido diametralmente oposto ao da decisão recorrida, e não o inverso." (fl. 809).
Além disso, a defesa alega dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, inciso III e alínea c, da Constituição Federal.
Requer a reconsideração da decisão ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do colegiado, pugnando pelo provimento.
O Ministério Público Federal, às fls. 831-834, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:
ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. INCIDÊNCIA.
Não se conhece do agravo
[trecho intermediário suprimido]
e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 16/11/2022 (quarta-feira). Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 30/11/2022 (fl. 2 do Expediente Avulso), fora, portanto, do prazo legal e após o trânsito em julgado da decisão monocrática, consoante certidão à fl. 299.
IV - É "firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intem pestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no REsp n. 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017).
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.179.694/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 27/02/2023, grifei).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.