ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2909843

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação juntada aos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ EDUARDO RESENDE ALVES contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 628-632).
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 536):
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE NAS RAZÕES DO APELO, TENDO DETERMINADO QUE PROVIDENCIASSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO SINGELO DO PREPARO RECURSAL - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FÁTICA, APÓS TER REITERADO NAS RAZÕES DO APELO A OUTORGA DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AGRAVANTE QUE, INSTADO PELO MM JUIZ DE ORIGEM A TRAZER DOCUMENTOS PARA QUE FOSSE COMPROVADA A SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADO, OPTOU POR RECOLHER AS CUSTAS, HAVENDO PRATICADO ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFICIO - CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, JUNTADA SOMENTE APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TRAZ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE POSSUI ELE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS
[trecho intermediário suprimido]
e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.
5. Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.)
Dessarte, não obstante as razões desenvolvidas pela parte no presente agravo interno, não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.