ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2910035

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.
1. Ação de ressarcimento.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do III, da Constituição art. 105, da República.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera.
Ação: de ressarcimento, ajuizada por ALINE DE CASSIA SILVA ROCHA, em face de CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., na qual requer o pagamento de diferenças de comissão e a restituição de descontos tidos como indevidos.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ALINE DE CASSIA SILVA ROCHA, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A COMISSÃO, NA RELAÇÃO ENTRE A IMOBILIÁRIA E O CORRETOR ALI ATUANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL, CONSIDERADA PRECLUSA POR IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO PELA IMOBILIÁRIA QUE NEGOU A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. CONFISSÃO FICTA RECONHECIDA PELO ARTIGO 400 DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÃO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Ante a existência de decisão anterior de agravo de instrumento julgado, determinando a realização de prova pericial sobre
[trecho intermediário suprimido]
só encontra guarida se o Tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.
2. Da divergência jurisprudencial
6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque fora descumprido o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
7. Outrossim, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do III, da art. 105, Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Tur ma, DJe de 03/09/2013.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.