ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2910269

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM MOTIVOU ADEQUADAMENTE E AFASTOU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA FOR MAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA A MEDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS CONCRETOS E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Tribunal local solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão.
2. Desconsideração inversa condicionada à comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não evidenciada.
3. Mera formação de grupo econômico e encerramento irregular não caracterizam, por si, abuso da personalidade jurídica.
4. Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; vedação ao reexame fático-probatório e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. contra decisão singular da minha lavra, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos:
a) o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, conforme precedentes AgRg no REsp 965.541/RS e AgRg no Ag 1.160.319/MG (fl. 1.507);
b) a parte agravante confunde ônus da prova com prova do fato, tendo a Corte local assentado que a desconsideração inversa só se admite com demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso (fls. 1.507-1.508);
c) a mera formação de grupo econômico e o encerramento irregular da atividade não caracterizam, por si, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; exigem-se atos concretos, não demonstrados nos autos (fls. 1.507-1.508);
d) incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte (fls. 1.508-1.509).
Nas razões do presente agravo interno, a parte
[trecho intermediário suprimido]
e 83/STJ, com apoio na jurisprudência desta Corte: "a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência" (AgInt no REsp 1.812.292/RO); "a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 2.028.471/MT); e que eventual alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ (AgInt no AREsp 2.325.261/SP) (fls. 1.508-1.509).
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.